Um novo projeto de lei, o PL 2766/2025, foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 10 de junho para criação de novas regras para o mercado de criptomoedas no Brasil. A proposta, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), quer criar normas específicas para a mineração de criptos e para a profissão de trader institucional.
Se for aprovado, os mineradores de criptomoedas precisarão de uma Licença de Autorização para Minerador Digital, uma espécie de certificação profissional. Essa licença teria que ser pedida para uma nova entidade que o PL também propõe criar: a Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais. O minerador teria até 90 dias depois de começar as atividades para solicitar essa licença. Se não cumprir, as operações podem ser suspensas.
O projeto de lei apresentado pelo deputado traz um panorama de outros países que adotaram ações similares, como Argentina, Chile, Japão e Estados Unidos.
A falta de um ordenamento jurídico efetivo acarreta muitas premências, ao deixar o Brasil defasado na economia digital, fazendo indefesos muitos usuários que, mesmo assim, operam com criptomoedas, elipse jurídica que termina até por afastar os investidores desse mercado que está globalmente em franco desenvolvimento. Ademais, cabe ressaltar que não podemos colocar-nos retardatários com relação às disposições emitidas pelos outros países.
A iniciativa propõe a criação de três novas entidades reguladoras para o mercado de criptoativos no Brasil. Cada uma terá funções específicas para organizar e fiscalizar o setor:
- A Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais será responsável por emitir licenças para exchanges, mineradores e traders.
- A Instituição de Regulamentação de Criptoativos e Tecnologias Financeiras ficará encarregada de aplicar sanções e atuar na prevenção de crimes como lavagem de dinheiro e fraudes.
- Já a Instituição de Controle Fiscal terá a função de fiscalizar a conformidade tributária do setor.
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